Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Desta forma a Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação, tornando o Poder Executivo cada vez mais transparente.

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Através do SIC qualquer cidadão pode solicitar acesso a informações públicas dos órgãos e entidades municipais.

Recursos:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, direcionado ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência - art. 14 da Lei Municipal nº 1.838/2012 (Lei Municipal de Acesso à Informação).

Recepção - SIC

Local de atendimento para formular seu pedido pessoalmente:
Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro/RS
Setor/Órgão: Recepção
Rua Gonçalves Dias, nº 875, Centro, Quinze de Novembro/RS, CEP 98230-000.

Horário de atendimento:
Manhã: 07:45h às 11:45h
Tarde: 13:30h às 17:30h

Telefone: (54) 3322-1500