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Solicitação de Acesso à Informação

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação, tornando o Poder Executivo cada vez mais transparente.

Se você já realizou algum contato com a Prefeitura por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão, utilize o número de protocolo (que você recebeu por email) e o seu CPF para acessar o andamento de seu assunto com o Serviço de Informação ao Cidadão. Digite os dados nos campos abaixo para verificar.

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Local de atendimento para formular seu pedido pessoalmente
Setor: Recepção
Rua Gonçalves Dias, nº 875, Centro, Quinze de Novembro/RS, CEP 98230-000

Horário de atendimento
Manhã: 07:45h às 11:45h
Tarde: 13:30h às 17:30h
Telefone: (54) 3322-1500

Pessoa física Pessoa jurídica
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