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Perguntas e Respostas

Sim, devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos Municípios (Lei nº 9452). O Controle Interno Municipal deve ser avisado se essa exigência não estiver sendo cumprida no Município.

É usar o dinheiro público como se fosse particular ou usar cargo público para beneficio próprio.

Saiba quem são os conselheiros. Discuta com eles os problemas do seu Município. A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.

Sim, todos para cuidarem de outras verbas que podem existir em Quinze de Novembro, RS. Informe-se na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores.

Temos o Ministério do Desenvolvimento Social, 0800 707 2003 (ligação gratuita).

Prefeitura (054) 3322-1500; Conselho Estadual de Assistência Social (funciona em Porto Alegre, RS). O Conselho Nacional de Assistência Social: (061) 3433-2431.

Representantes indicados pela Prefeitura e pelas entidades que fazem assistência social no Município, como creches, associações de apoio ao adolescente, ao idoso e associações comunitárias.

O Conselho aprova o plano de assistência social feito pela Prefeitura.

Prefeitura (054) 3322-1500, Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita).

Teremos ainda, dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas.

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