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Legislação / Resoluções

Resolução COMDICA nº 04/2018, de 25 de setembro de 2018

Categoria: Resoluções
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Regulamenta o processo de escolha suplementar dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2018.

Resolução COMDICA nº 03/2018, de 25 de setembro de 2018

Categoria: Resoluções
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar.

Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Categoria: Resoluções
Publicado em: 20 de junho de 2018

Resoluções no âmbito da Administração Municipal de Quinze de Novembro/RS

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