Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro

Lei dá 90% de descontos nos juros e multas da Dívida Ativa

Lei dá 90% de descontos nos juros e multas da Dívida Ativa

15 de Setembro de 2017

O desconto é válido apenas para pagamento à vista

Neste dia 15 de Setembro entrou em vigor a lei n° 2.237/2017 a qual dispõe de 90% de desconto no pagamento à vista sobre os juros e multas tributárias pendentes junto a Prefeitura Municipal.  Isso acarreta em um desconto significativo para o contribuinte quitar suas pendencia. Poderão ainda aderir ao programa todos os devedores fiscais, inclusive aqueles que já possuem parcelamentos.

Para aqueles que optarem em parcelar, podem fazer o parcelamento em até 60 parcelas mensais, são elas:

·         Em 24 vezes parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00, desde que cada prestação não seja inferior a R$ 60,00;

·         Em até 36 parcelas mensais para débitos de até R$ 10.000,00;

·         Em até 48 parcelas mensais para débitos de até R$ 15.000,00;

·         Em até 60 parcelas mensais para débitos superiores a R$ 15.000,00.  

Lembrando que a não regularização dos débitos da dívida ativa serão encaminhados para protesto e assim, ocasionando a negativação de crédito do contribuinte.         

 

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