Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro

1. VERBAS FEDERAIS

1.01. Como vem sendo usado o dinheiro do Governo Federal em Quinze de Novembro, RS?

Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente no Município de Quinze de Novembro, RS. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.

1.02 As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em diversas áreas. Quais são elas?

Merenda escolar; saúde e remédios; escolas; creches; idosos; estradas; poços e barragens; Bolsa Família (cartão); e muito mais.

1.03. De onde vem o dinheiro?

O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam. Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu.

1.04. A Prefeitura precisa informar como realiza os seus gastos?

É dever da Prefeitura: Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro. Prestar contas à população. Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas.

1.05. As pessoas podem opinar acerca dos gastos?

A Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49).

1.06. O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Como participar em Quinze de Novembro, RS?

Essa lei é votada uma vez por ano na Câmara Municipal. Esse é um bom momento para participar. A população pode decidir como será utilizado o dinheiro e acompanhar os gastos.

1.07. O que mais a Prefeitura deve fazer?

Anotar tudo o que compra. Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais. Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

1.08. Quem mais tem o dever de informar?

Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores. Eles, além da Prefeitura, têm o dever de informar.

1.09. Quando o recurso federal chega à Prefeitura, o que a mesma deve fazer?

A Prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no Município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis.

1.10. Em resumo, o que cada um deve fazer?

A Câmara de Vereadores fiscaliza a Prefeitura. O Vereador acompanha de perto os gastos da Prefeitura. A Prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.

1.11. Os órgãos federais também devem comunicar?

Sim, devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos Municípios (Lei nº 9452). O Controle Interno Municipal deve ser avisado se essa exigência não estiver sendo cumprida no Município.

 

2. CONSELHOS MUNICIPAIS

2.01. O que são Conselhos Municipais?

Os conselhos municipais foram criados para ajudar a Prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público.

2.02. O que faz o Conselho de Alimentação Escolar?

Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da Prefeitura. Verifica se o que a Prefeitura comprou está chegando nas escolas. Analisa a qualidade.

2.03. Quem faz parte do Conselho de Alimentação escolar?

Um representante da Prefeitura; um representante da Câmara de Vereadores; dois representantes dos professores; dois representantes de pais de alunos; um representante de outro segmento da sociedade.

2.04. E precisa ter esse Conselho?

Todo Município precisa ter esse conselho. A Prefeitura tem a obrigação de informar quem são os conselheiros.

2.05. E para saber mais sobre o assunto?

Ministério da Educação 0800 616161 (ligação gratuita) – Departamento Municipal de Educação e Desporto (054) 3322-1500.

2.06. Sobre qual assunto trata o Conselho Municipal de Saúde?

Controla o dinheiro da saúde. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde.

2.07. E o que mais o Conselho de Saúde faz?

Controla a execução das ações na saúde. Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

2.08. Quem faz parte?

Representantes das pessoas que usam o SUS; profissionais da área de saúde; representantes de prestadores de serviços de saúde; representantes da Prefeitura.

2.09. E este Conselho também precisa existir?

Sim. Todo Município precisa ter esse conselho. A Prefeitura deve informar quem são os conselheiros.

2.10. E como saber mais sobre o assunto?

Disque-Saúde – 0800 61 1997 (ligação gratuita) - Departamento Municipal de Saúde (054) 3322-1077/1160

2.11. E o Conselho do FUNDEB, o que faz?

Acompanha e controla a aplicação dos recursos. Supervisiona a realização do Censo Escolar Anual. Controla recursos do Transporte Escolar, EJA e comunica irregularidades ao FNDE.

2.12. Como a verba do Fundeb deve ser aplicada?

No mínimo 60%, é destinada ao pagamento dos salários dos professores que lecionam na educação básica. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares.

2.13. Quem mais?

Um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos.

2.14. Somente esses?

Teremos ainda, dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas.

2.15 - E para saber mais?

Prefeitura (054) 3322-1500, Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita).

2.16. Quem faz e quem aprova o Plano de Assistência Social?

O Conselho aprova o plano de assistência social feito pela Prefeitura.

2.17. Quem faz parte do Conselho de Assistência Social?

Representantes indicados pela Prefeitura e pelas entidades que fazem assistência social no Município, como creches, associações de apoio ao adolescente, ao idoso e associações comunitárias.

2.18. E para saber mais sobre o Conselho de Assistência Social?

Prefeitura (054) 3322-1500; Conselho Estadual de Assistência Social (funciona em Porto Alegre, RS). O Conselho Nacional de Assistência Social: (061) 3433-2431.

2.19. E para ligar gratuitamente?

Temos o Ministério do Desenvolvimento Social, 0800 707 2003 (ligação gratuita).

2.20. Há outros Conselhos?

Sim, todos para cuidarem de outras verbas que podem existir em Quinze de Novembro, RS. Informe-se na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores.

2.21. E como a comunidade pode aproximar-se?

Saiba quem são os conselheiros. Discuta com eles os problemas do seu Município. A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.

 

3. FISCALIZAR

3.01. Quem mais atua no controle do uso de dinheiro público?

Vários, cada uma com uma responsabilidade específica.

3.02. O que faz o Tribunal de Contas da União - TCU?

Julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do Presidente da República.

3.03. E os Tribunais de Contas dos Estados - TCE?

Existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas.

3.04. Mas estas contas que os TCE’s julgam, são contas de quem?

Dos gestores públicos estaduais e municipais. Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações,...

3.05. - Quando falamos em Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público da União (MPU), o que significa?

São os Promotores de Justiça. Estes defendem os interesses da sociedade, recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para julgamento e punição.

3.06. As Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas (deputados) também fiscalizam?

Fiscalizam as Prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.).

3.07. E o Juiz de Direito, o Fórum, os Tribunais de Justiça?

Eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato. Mas só podem agir se forem acionados: pelo promotor ou qualquer pessoa com advogado.

 

4. LICITAÇÃO

4.01. Quando a Prefeitura deve realizar uma licitação?

Acontece quando a Prefeitura precisa comprar algum produto (comida, remédio, material de limpeza etc.) ou contratar serviços de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra, asfaltar uma rua).

4.02. Somente para um fornecedor?

Não. De forma alguma. A licitação é feita entre diferentes fornecedores.

4.03. Mas como ela funciona?

É um aviso, por escrito, para todos participarem. Ganha aquele que tiver qualidade e menor preço. Tudo às claras. É a lei. Nas compras de até R$ 8 mil não precisa, salvo se a projeção anual ultrapassar.

4.04. É preciso divulgar?

Os Administradores Públicos têm o dever de informar qualquer pessoa a respeito de suas licitações (art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/93, Lei das Licitações). O Governador e Presidente também devem fazer.

4.05. - Mas como a Prefeitura deve agir neste sentido?

As licitações devem ser sempre transparentes e ter editais publicados nos principais jornais da região para conhecimento de todos os interessados.

4.06. Podem-se citar exemplos de atitudes erradas de administradores públicos? Como seria?

Não publicando os editais, o que limita a participação dos interessados e acaba beneficiando empresas de amigos e parentes do prefeito ou de outros gestores; utilizando documentos falsos para tentar provar a participação de empresas que na verdade nem tomaram conhecimento da licitação; criando, com a participação de amigos, empresas fantasmas, muitas com endereços falsos ou inexistentes; direcionando para uma única empresa a totalidade ou a imensa maioria das licitações; pagando integralmente por obras e serviços que não foram concluídos; etc.

 

5. SIGNIFICADOS

5.01. Orçamento?

Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.

5.02. Orçamento Público?

O orçamento da Prefeitura é parecido com o das famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a Prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro não é do Prefeito, mas sim do povo. O orçamento é votado uma vez por ano pela Câmara de Vereadores. A Prefeitura deve convocar o povo para audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a controlar e evitar desvios.

5.03. De onde vem o dinheiro público?

Vem dos impostos e taxas que pagamos para a Prefeitura, para o Governo Estadual e Governo Federal. Há dois tipos de impostos: os diretos e indiretos.

5.04. Impostos diretos?

São aqueles que pagamos diretamente para a Prefeitura, para o Governo Estadual ou para o Governo Federal. Exemplos: Imposto de Renda; Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); etc.

5.05. Impostos indiretos?

São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão nos preços de tudo o que compramos. Exemplo: Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

5.06. Repasses?

É uma verba que o Governo Estadual ou Federal passa para o Município.

5.07. Verba?

É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou serviço.

5.08. Promotor de Justiça? Procurador da República?

O Promotor de Justiça é um membro do Ministério Público Estadual e o Procurador da República é do Ministério Público Federal. O Ministério Público defende os interesses públicos e da sociedade. O Promotor recebe denúncias em casos de mau uso do dinheiro e cargo público. Para falar com o Promotor, vá ao Fórum.

5.09. Dinheiro público? Dinheiro particular?

Dinheiro público: dinheiro do povo, de todos.

Dinheiro particular: dinheiro de uma pessoa, assunto somente dela.

5.10. Corrupção?

É usar o dinheiro público como se fosse particular ou usar cargo público para beneficio próprio.

5.11. Direito?

É aquilo que está na Constituição Federal ou na Lei e que todos os homens e mulheres possuem para garantir um vida com dignidade.

5.12. Receita?

É o dinheiro que entra nos cofres da Prefeitura, dos Estados ou da União.

5.13. Despesa?

É o dinheiro que sai dos cofres da Prefeitura, dos Estados ou da União.

5.14. Governo Municipal? Governo Estadual? Governo Federal?

Governo Municipal: cuida do Município.

Governo Estadual: cuida do Estado.

Governo Federal: cuida do País.

5.15. Transparência?

É quando sabemos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as coisas são feitas as claras, sem mistérios, como devem ser feitas. A Administração Pública tem o dever de ser transparente, porque não deve ter o que esconder do povo.

 

[CONTEÚDO EM ELABORAÇÃO]

Colaboração: Volnei Schneider, Advogado OAB.RS 34.861.

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