ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/HEV 
 
 
 
 
 
 
 
PARECER n. 23.396 
 
 
 
 
Processo n. 000801-02.00/23-7 
 
 
 
 
Contas Anuais do Administrador do Executivo 
Municipal de Quinze de Novembro, referente ao 
exercício de 2023. Falhas formais e de controle 
interno. Recomendação. Senhor Gustavo Peukert 
Stolte ? Parecer Favorável com ressalvas. 
 
 
 
 
 
 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2025, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
 
? considerando o contido no Processo n. 000801-02.00/23-7, de Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Quinze de Novembro, Senhor 
Gustavo Peukert Stolte, referente ao exercício de 2023; 
 
 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem 
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras 
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendaç ão no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
   Página
1023
Processo
00801-0200/23-7

 Página da
     peça
1
Peça
6909517
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Geraldo Costa da Camino em 26/08/25, Edson Meurer Brum em 27/08/25, Alexandre
Mariotti em 27/08/25 e Iradir Pietroski em 01/09/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.980B.D427.6582.39F3.470D.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1  	SS2C/HEV 
 
 
Continuação do Parecer n. 23.396 
 
 
Decide:  
 
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Quinze de 
Novembro, correspondentes ao exercício de 2023, gestão do Senhor Gustavo 
Peukert Stolte, com fundamento no artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste 
Tribunal do RITCE c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução n. 1.142/2021 
deste Tribunal de Contas; recomendando à atual Administração que evite a 
reincidência das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas em 
relação àquelas passíveis de regularização; 
 
 
? Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
 
 
 
Sala Virtual, 
20 de agosto de 2025. 
 
Presidente  
CONSELHEIRO EDSON BRUM 
 
 
 
Relator 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
 
 
 
 
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI  
 
 
 
Estive presente:  
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
GERALDO COSTA DA CAMINO 
   Página
1024
Processo
00801-0200/23-7

 Página da
     peça
2
Peça
6909517
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Geraldo Costa da Camino em 26/08/25, Edson Meurer Brum em 27/08/25, Alexandre
Mariotti em 27/08/25 e Iradir Pietroski em 01/09/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.980B.D427.6582.39F3.470D.