LEI MUNICIPAL N.º 2.529/2021 
de 11 de agosto de 2021 
 
Autoriza a contratação temporária para atender 
excepcional interesse público no Departamento de 
Municipal de Educação e Desporto e dá outras 
providências. 
 
GUSTAVO PEUKERT STOLTE , Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou  o Projeto de 
Lei nº 2.455/2021, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte: 
 
LEI MUNICIPAL 
 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir 
temporariamente com pessoal o Departamento Municipal de Educação e Desporto, 
visando atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal, 
através da contratação de: 
 
CATEGORIA 
FUNCIONAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Nº DE 
VAGAS 
DEPARTAMENTOS DE 
DESIGNAÇÃO 
Cozinheiro(a) 	40 h 01 Departamento Municipal de 
Educação e Desporto 
 
 
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo 
seletivo simplificado, bem como, a formalizar os contratos temporários de excepcional 
interesse público, reservando-se o direito de efetivar os mesmos de acordo com as estritas 
necessidades existentes junto ao Departamento ao qual será designado.  
 
Art. 3º. - A contratação temporária terá duração de até 6 (seis) meses, 
prorrogáveis por iguais períodos até o limite máximo de 24(vinte e quatro) meses, 
podendo inclusive ocorrer a antecipação do termo final, tudo de acordo com as 
necessidades do Departamento Municipal de Educação e Desporto.  
 
Art. 4º. - As contratações serão de natureza administrativa, na forma dos 
artigos 152 a 156 da Lei Municipal n.º 793/2002 e suas alterações posteriores, com a 
inscrição do(a) contratado(a) em regime oficial de previdência.

Art. 5º - Será concedido à(o)s contratada(o)s, vencimentos iniciais 
conforme previsto no quadro efetivo do Município, através da Lei Municipal n° 795/2002 
e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro Geral, 
atualizados no mesmo período da revisão geral dos demais servidores. 
Parágrafo único. Em caso de haver acréscimo ou redução da carga 
horária na forma prevista no Parágrafo único do artigo 1º desta Lei, deverá ser realizada a 
necessária adequação nos vencimentos, aplicando-se o mesmo percentual definido pelo 
Departamento, acrescendo-se ou diminuindo-se os valores. 
  
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias respectivas. 
 
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
QUINZE DE NOVEMBRO, RS, 11 de agosto de 2021. 
 
 
GUSTAVO PEUKERT STOLTE 
Prefeito Municipal  
       
 
DELVIO JUNG   
Assessor Jurídico? OAB RS 60.020