CONTRATO N° 50801/2024 
 
O MUNICÍPIO DE Quinze de Novembro , RS, pessoa jurídica de direito público 
interno, CNPJ Nº. 91.547.764/0001-46, com Prefeitura na Rua Gonçalves Dias n° 875, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Peukert Stolte, a seguir 
denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado,a Empresa  Construtora Del 
Rijo S/A ,inscrita no CNPJ sob o nº 04.853.691/0001-27 com sede na Avenida Marechal 
Floriano ,nº 989 ,na cidade de Carazinho/RS,representada pelo Sr. Antônio César de 
Oliveira Padilha, brasileiro, administrador de empresas, inscrito no CPF 552.343.130-34 , 
,doravante denominada simplesmente CONTRATADA ,têm justo e contratado, o que adiante 
segue,mediante as seguintes cláusulas e condições e em observância às disposições da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o 
presente Contrato,decorrente da Concorrência Eletrônica n° 08/2024, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ?OBJETO 
1.1 O objeto do presente contrato visa Empreitada Global - Contratação de empresa, via 
empreitada global, para CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ? ACESSO AO 
DISTRITO DE SEDE AURORA ? 655 METROS LINEARES , conforme edital de Concorrência 
Eletrônica n° 08/2024. 
 
 
  São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,independentemente de 
transcrição: 
a) Projeto Básico de Engenharia 
b) O Edital da Licitação; 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO VALOR DO CONTRATO 
2.1.O   preço   total   da   obra   objeto   do   presente   contrato   é   de   R$   407.929,00 
(quatrocentos e sete mil, novecentos e vinte e nove reais). 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA DA EXECUÇÃO DA OBRA 
3.1. O prazo para a realização da obra será de 60 dias conforme consta no Cronograma 
Físico Financeiro, a contar da data de assinatura do contrato, sendo que os materiais e a 
mão de obra serão por conta da empresa contratada. 
3.2. A execução dos serviços e entrega dos materiais para a realização da obra, será 
acompanhada por pessoa designada pelo Departamento de Administração de 
Planejamento, setor engenharia desta municipalidade, que fará a devida vistoria das etapas 
da obra. 
3.3. Verificada a não conformidade nos materiais e/ou serviços realizados, a licitante 
vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste contrato. 
3.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela execução 
da obra, nem a ético-profissional pela perfeita execução deste objeto. 
3.5. As especificações de forma detalhada constam no termo de referência, memorial 
descritivo. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO 
4.1.O pagamento será realizado conforme Cronograma Físico Financeiro onde será emitido 
boletim de medição pelo setor de engenharia desta municipalidade a cada etapa concluída, 
mediante a entrega da nota fiscal descriminada conforme a nota de empenho onde deverá 
constar o número da conta, agência, banco correspondente ao CNPJ participante da referida

licitação, não será aceito a emissão de boleto para o pagamento. 
4.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas 
simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à 
aplicação da penalidade. 
4.3. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país. 
4.4. Não haverá reajuste de preços durante a vigência do contrato de que trata o presente 
Edital.  
4.5. Todos os fornecedores que forem vencedores de valores superiores a R$ 800,00, 
deverão obrigatoriamente emitir NOTA FISCAL ELETRÔNICA. 
4.6. Todas as notas fiscais emitidas pela contratada deverão conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do nº da concorrência a fim de se agilizarem os trâmites de 
liberação do documento fiscal para pagamento. A Nota Fiscal deve, obrigatoriamente, ser 
entregue junto ao setor financeiro da Secretaria da Fazenda. 
 4.7. No valor deverão estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas 
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos,encargos 
sociais,trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, 
frete, seguro e outros necessáriosaocumprimento integral do objeto da contratação. 
4.8. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em 
banco,agência e conta corrente indicados pelo contratado. 
4.9.. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal quando o órgão contratante atestar a 
execução do objeto do contrato.  
4.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a 
liquidação da despesa,o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as 
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a 
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus parao 
contratante; 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 
5.1. São obrigações do MUNICÍPIO: 
a) Fiscalizar e acompanhar a execução da obra, se atendem as especificações contidas no 
edital e seus anexos. 
b) É obrigação da CONTRATANTE, liquidar o empenho e efetuar o pagamento à 
empresa CONTRATADA, nos prazos estabelecidos no presente contrato. 
5.2. São obrigações da CONTRATADA: 
a) executar a obra objeto da contratação na forma do contrato,
 não se admitindo quaisquer modificações sem prévia autorização da 
CONTRATANTE; 
b) arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do contrato; 
c) responsabilizar-se por todos os danos causados diretamente à CONTRATANTE 
ou aterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto do contrato 
d) obriga-se a contratada a manter durante toda a execução do contrato,em 
compatibilidade com as obrigações   por ela assumidas, a cumprir todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
e) não possuir nenhum débito em atraso junto ao Município de Quinze de Novembro. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? VIGÊNCIA 
6.1. O contrato terá validade de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, devendo a 
execução do objeto ocorrer conforme Cronograma Físico-Financeiro. Podendo ser 
prorrogado, se houver interesse da Administração. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ?MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e 
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de 
Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA-SUBCONTRATAÇÃO 
8.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
CLÁUSULA NONA: INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art.92,XIV) 
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas a contratada sujeitar-se-á às seguintes 
sanções além das responsabilidades por perdas e danos: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou 
ao funcionamentodos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem 
motivo justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do 
contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art.5º da Lei nº 12.846,de 1º de agosto de 2013. 
 
9.1: Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes 
sanções: 
a) Advertência,quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato,sempre que 
não se justificar a imposiçã o  de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 
2021) 
b) Impedimento de licitar e contratar,quando praticadas as condutas descritas nas 
alíneas?b?,?c? e ?d? do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a 
imposição depenalidademais grave (art.156,§ 4º, da Leinº14.133, de 2021); 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas 
descritas nas alíneas ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do subitem acima deste Contrato, bem como 
nasalíneas ?b?, ?c? e ?d?, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 
§5º, daLeinº14.133, de 2021). 
9.2: Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes 
multas: 
1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor 
da parcela inadimplida, até o limite de30% (trinta porcento); 
2) moratória de 0,5%(cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o 
valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo 
fixado para apresentação,suplementação ou reposição da garantia, se houver; 
9.3: O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato 
por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso 
Ido art. 137da Lein. 14.133,de2021. 
9.4: Multa compensatória, para as infrações descritas nas alíneas ?e? a ?h?do cláusula 
nonade 0,5% (cinco décimos por cento) a 30%(trinta por cento) do valor do Contrato. 
9.5; Compensatória,para ainexecução total contrato prevista na alínea?c?do cláusula nona , 
a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% do valor do Contrato. 
9.6: Para infração descrita na alínea ?b? do cláusula nona, a multa 
seráde0,5%(cincodécimos por cento)a30% do valordoContrato. 
9.7: Para infrações descritas na alínea ?d? do cláusula nona, a multa será de 0,5%a30% do 
valor do Contrato. 
9.8: Para a infração descrita na alínea ?a? do cláusula nona , a multa será de0,5% a 30%do 
valor do Contrato. 
9.9: A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, 
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art.156,§9º,da Leinº 
14.133, de 2021). 
9.10: Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente 
com a multa (art.156,§7º,da Leinº14.133,de2021).

9.11:Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, daLeinº14.133,de2021). 
9.12: Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do 
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse 
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente 
(art.156, §8º,da Leinº14.133,de 2021). 
9.13: Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida 
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento 
da comunicação enviada pela autoridade competente. 
9.14: A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o 
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no 
caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de 
impedimento de licitar e contratar ede declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
9.15: Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, daLeinº14.133,de2021): 
a) a natureza e agravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,conforme norma se 
orientações dos órgãos de  controle. 
9.16: Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº14.133, de 2021, ou em 
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados 
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos 
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na 
referida Lei (art.159). 
9.17: A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que 
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dosatos ilícitos 
previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,todos os 
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seusadministradores 
e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou àempresa do 
mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, 
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de 
análise jurídica prévia (art.160,daLeinº 14.133,de 2021) 
9.18: O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e 
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no 
âmbito do Poder Executivo Federal.(Art.161, da Leinº14.133,de2021). 
9.19: As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art.163 da Lei nº14.133/21. 
 9.20: Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa 
Administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, 
total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo 
contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua como mesmo órgão 
ora contratante. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ?DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92,XIX) 
10.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou 
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n.º 
14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
10.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
10.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não 
ensejará a rescisão senão restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
10.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratado,deverá ser formalizado 
termo aditivo para alteração subjetiva.

10.5. O termo de rescisão,sempre que possível,será precedido de: 
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos 
pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações multas. 
10.6. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das 
contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do 
contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis. 
10.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado  regularize suas 
obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação,sob pena de rescisão 
contratual,quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção. 
10.8. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pelo 
contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados 
serão realocados em outra atividade de  prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção 
do contrato de trabalho. 
10.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá: 
a) os valores das Notas fiscais correspondentes em valor proporcional ao 
inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 
O contratante poderá ainda: 
b) O contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação 
estabelecida art. 3º, § 3º, do Decreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a 
vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal. 
 
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1. A despesa proveniente deste Edital correrá por conta da dotação orçamentária a 
seguir: 
 
Orgão 10    DEPART. DE OBRAS, VIACAO E 
URBANISMO                                          Unidade 
Orçamentária =10.001 ? DPTO DE OBRAS, 
VIAÇÃO E URBANISMO                                                               
   Funcional= 154510069   Urbanismo                                                                  
   Projeto/Atividade =  1026000 Pavimentação de 
Ruas e Avenidas                                                              
   Natureza da Despesa = 4.4.90.51.00.00.00 ? 
Obras e Instalações                                                         
   Fonte de Recursos=1701 Outras tranferências 
de Convênios 
5454 
     
Orgão 10    DEPART. DE OBRAS, VIACAO E 
URBANISMO                                          Unidade 
Orçamentária =10.001 ? DPTO DE OBRAS, 
VIAÇÃO E URBANISMO                                                               
   Funcional= 154510069   Urbanismo                                                                  
   Projeto/Atividade =  1026000 Pavimentação de 
Ruas e Avenidas                                                              
   Natureza da Despesa = 4.4.90.51.00.00.00 ? 
Obras e Instalações                                                         
   Fonte de Recursos=1754 Recursos de operações 
de crédito  
5455            
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA : DOS CASOS OMISSOS (art.92,III) 
12.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundoas disposições

contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e,subsidiariamente, 
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 ? Código de Defesa do 
Consumidor? e normas e princípios gerais doscontratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ALTERAÇÕES 
13.2.  Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts.124e seguintes 
da Leinº14.133,de 2021. 
13.3. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos 
ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do 
valor inicial atualizado do contrato. 
13.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão 
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de 
contrato. 
13.5.. Registros que não caracterizam alteração do contrato poderão ser realizados por 
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo,na forma do art.136 da Lei 
nº14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO 
14.1. Fica responsável pela fiscalização deste contrato a servidora Alexandra Peukert, 
engenheira Civil. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Ibirubá/RS, com renúncia a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais relativas ou resultantes do 
presente contrato. 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor 
e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. 
 
Quinze de Novembro ,25 de outubro de 2024. 
 
 
 
Município de Quinze de Novembro  
Gustavo Peukert Stolte ? Prefeito Municipal 
Contratante 
 
 
 
Construtora Del Rijo SA 
Antônio César de Oliveira Padilha 
CONTRATADA 
 
Testemunha: 
1._______________________________        2. _______________________________