RELATÓRIO E PARECER DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AS 
 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
  
A Unidade Central de Controle Interno, atendendo ao que determina o 
art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado, apresenta, na 
forma do abaixo disposto, o Relatório sobre a gestão dos recursos vinculados às ações e serviços 
públicos de saúde, no exercício de 2021, destacando as atividades previstas e aquelas efetiva-
mente executadas. 
ORÇAMENTO 
 	Tomando por base a Lei Orçamentária Anual nº. 2.486/2020, de 04 de 
dezembro de 2020, que estimou a receita e fixou a despesa do Município de Quinze de Novem-
bro, RS, para o exercício financeiro de 2021, demonstrou-se no final do exercício em questão o 
montante financeiro de R$ 23.562.937,80, recursos estes proveniente de arrecadação de Impos-
tos, Transferências e Dívida Ativa Tributária. 
 	De acordo com o artigo art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT) com a redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012, o per-
centual a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde é o mínimo de 15% (quinze por 
cento).   
 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
 	Analisados os gastos com as ações e serviços públicos na área da saúde, 
constatamos que o Município despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2021 o mon-
tante de R$ 4.755.126,12 o qual representa 20,18% das receitas tributárias, compreendidas as 
transferências constitucionais, atendendo o artigo 77 do ADCT, conforme demonstra-se a seguir: 
a) Recursos Vinculados cfe art. 198, § 2º, III da CF: 
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados no ASPS durante o exercício de 2021 
temos as seguintes considerações:

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Base da Receita da Saúde (ASPS) 15% da Receita                                    R$ 23.562.937,80 
       Total dos 15% ASPS                                                                                       R$ 3.534.440,67 
 
 
 
     Percentual Aplicado 20,18% num montante de                                         R$ 4.755.126,12 
 
b) Aplicação dos Recursos: 
 Cálculo da despesa Constitucional com Saúde ASPS: 
Descrição da Subfunção 	Valor Empenhado ? 
R$ 
Atenção Básica (Modalidade de aplicação 71)     R$ -30.230,24 
Atenção Básica 	R$ 3.755.439,78 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 	R$ 837.140,94 
Suporte Profilático e Terapêutico 	R$ 321.836,06 
T O T A L Empenhado ----------------------------------------? R$ 4.884.186,54 
 
c) Apuração do Índice de Aplicação dos Recursos: 
Especificação 	Valor ? R$ 
Valor mínimo a ser aplicado em A S P S (mínimo 15%) 
 
3.534.440,67 
Total das despesas empenhadas na saúde 	4.884.186,54 
Contribuição patronal  
(-) Despesas realizadas com recursos de auxílios e convênios  
(-) Despesas não computáveis 	R$ -129.060,42 
(=) Valor Total Aplicado 	4.755.126,12 
 
d) Constituição do Fundo de Saúde: 
 	Verificamos que o Poder Executivo constituiu Fundo de Saúde, conforme 
a Lei Municipal nº 385/96, de 19 de junho de 1996, cujos recursos são fiscalizados pelo Conse-
lho Municipal de Saúde, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 77 do Ato das Disposições

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Constitucionais Transitórias - A D T C, bem como o art. 2º, parágrafo único da Lei Complemen-
tar nº 141/2012.  
   
e) Prestações de Contas e Atuação do Conselho Municipal de Saúde: 
  	Mediante apresentação de atas de reunião e parecer, verificamos a efetiva 
atuação do Conselho Municipal de Saúde. O Conselho analisou os documentos constantes das 
prestações de contas relativos ao ano de 2021 apresentados pelo Departamento Municipal de 
Saúde.  Dando Parecer Favorável. 
 	Estão sendo realizadas as audiências públicas para avaliação das ações e 
dos gastos com saúde (Lei Complementar nº 141/2012, art. 36, § 5º). 
 
PARECER 
 Tendo em vista o exposto e, considerados os dados extraídos dos demonstrativos 
contábeis do Município, tem-se que o valor mínimo a ser aplicado em ASPS, de acordo com as 
normas constitucionais e legais referidas, era de R$ 3.534.440,67. 
 De acordo com os demonstrativos das despesas, o Município realizou gastos compu-
táveis como de aplicação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, no valor 
de R$ 4.755.126,12, montante que confrontado com a receita da arrecadação de impostos muni-
cipais e das transferências constitucionais, atingiu o percentual de 20,18%, no exercício de 2021. 
 Diante do exposto, o órgão de Controle Interno emite parecer pela regularidade da 
gestão dos recursos vinculados ao ASPS. 
 	Quinze de Novembro, RS, 23 de março de 2022. 
 
 
 
Daiane Schüssler                                                                         Moacir Maurer 
Agente de Controle Interno                                                           Membro Controle Interno