LEI MUNICIPAL N° 2.643/2023 
17 de janeiro de 2023. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
GUSTAVO PEUKERT STOLTE , Prefeito Municipal de Quinze de 
Novembro, RS, no uso das atribuições legais a ele conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 2.545/2023, e o mesmo o 
sanciona e promulga a seguinte: 
 
LEI MUNICIPAL 
 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir temporariamente 
com pessoal o Departamento Municipal de Saúde, no que tange o atendimento ao PROGRAMA DE 
SAÚDE BUCAL do governo federal, viabilizando a criação de Equipe de Saúde Bucal (ESB), 
visando atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal, através 
da contratação de: 
 
CATEGORIA 
FUNCIONAL 
Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
SALÁRIO BÁSICO 
MENSAL 
ODONTÓLOGO 01 (UM) 40 (quarenta) horas R$ 3.636,97 
 
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo(s) 
Seletivo(s) Simplificado(s), bem como, a formalizar o(s) contrato(s) temporário(s) de excepcional 
interesse público, reservando-se o direito de efetivar os mesmos de acordo com as estritas 
necessidades existentes junto ao Departamento Municipal de Saúde. 
 
Art. 3º. - As contratações temporárias terão duração de até 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período, podendo inclusive ocorrer antecipação do termo final, tudo de acordo 
com as necessidades do Departamento para o qual serão designados. 
 
Art. 4º. - As contratações serão de natureza administrativa, na forma dos artigos 
152 a 156 da Lei Municipal n.º 793/2002 e suas alterações posteriores, com a inscrição do(a) 
contratado(a) em regime oficial de previdência. 
 
Art. 5º - Será concedido ao(s) contratada(o)s vencimentos iniciais conforme 
previsto no Art. 1º da presente Lei Municipal, sendo os valores atualizados no mesmo período da 
revisão geral dos demais servidores municipais. 
   
Art. 6
o
. ? As especificações das atividades a serem desempenhadas 
temporariamente e os requisitos a serem preenchidos visando contratação são as que constam do 
Anexo I da presente Lei.

Art. 7
o
. - A manutenção dos contratos temporários a serem firmados com os 
aprovados no Processo Seletivo Simplificado fica condicionada a continuidade do repasse de verba 
para execução dos programas respectivos. 
 
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias respectivas. 
 
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
QUINZE DE NOVEMBRO/RS, 17 de janeiro de 2023. 
 
 
GUSTAVO PEUKERT STOLTE 
Prefeito Municipal 
  
 
DELVIO JUNG 
Assessor Jurídico ? OABRS 60.020  
 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se 
 
SOLANGE MOELHECKE DEUTSCH 
Assistente Administrativa

ANEXO 1 
 
 
 
ATIVIDADE: ODONTÓLOGO (A) 
 
Descrição sintética: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial; proceder 
odontologia profilática em estabelecimento de ensino, unidade móvel ou hospitalar. 
 
Descrição analítica: Examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do 
Município, bem como pela Unidade Móvel; fazer diagnósticos dos casos individuais, determinando 
o respectivo tratamento; fazer extrações de dentes; compor dentaduras; preparar, ajustar e fixar 
dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; fazer esquema das condições da boca e dos dentes 
dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; difundir os preceitos de saúde 
pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; responsabilizar-se por 
equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, 
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir em situações esporádicas, 
veículos leves do Poder Público, para o desenvolvimento das atividades inerentes a seu cargo. 
 
Condições de Trabalho: 
a) Carga Horária: 40 horas semanais 
Requisitos para contratação: 
a) Idade mínima de 18 anos completos. 
b) Ensino Superior em Odontologia 
c) Inscrição/Registro no Conselho Regional de Odontologia