PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
Capital do Turismo Regional ?Terra das Águas? na Rota das Terras 
Rua Gonçalves Dias, 875 ? (54) 3322-1500 ? CEP 98230-000 ? QUINZE DE NOVEMBRO ? RS 
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DESPACHO DE REVOGAÇÃO 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 13/2026 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 
 
Vistos. 
Considerando a impugnação apresentada ao Edital do Pregão Eletrônico nº 
13/2026 e as inconsistências apontadas no instrumento convocatório; 
Considerando as conclusões constantes do Parecer Jurídico nº 028/2026, que 
recomendou a suspensão do certame para análise dos questionamentos apresentados; 
Considerando a reunião realizada entre a Administração Municipal e o Secretário 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na qual foi promovida reavaliação técnica da 
contratação pretendida; 
Considerando que o objeto originalmente licitado contemplava apenas os serviços 
de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, estando a destinação final prevista para 
contratação diversa; 
Considerando que, após análise administrativa e técnica, concluiu-se pela 
necessidade de reformulação do objeto, de modo a contemplar, em uma única contratação, os 
serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, visando maior 
eficiência administrativa, economicidade, controle contratual e atendimento ao interesse público; 
Considerando, ainda, a necessidade de adequação do edital aos apontamentos 
constantes da impugnação apresentada, especialmente quanto aos critérios de habilitação, 
exigências técnicas, composição de custos, modo de disputa e demais inconsistências verificadas; 
Considerando o Parecer Jurídico nº 031/2026, que opinou pela revogação do 
certame diante da superveniente necessidade de reformulação substancial do objeto licitado; 
No exercício das atribuições que me confere a legislação vigente, e com 
fundamento nos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, competitividade, interesse 
público e autotutela administrativa, bem como nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, 
 
DECIDO: 
Art. 1º Fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 13/2026, destinado à contratação de serviços 
de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, por razões de interesse público devidamente 
motivadas no presente despacho e nos pareceres que integram o respectivo processo 
administrativo.

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Art. 2º Determino ao Setor de Licitações e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente que promovam a elaboração de novo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência 
e demais documentos necessários à instauração de novo procedimento licitatório, contemplando 
os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. 
Art. 3º Determino que, na elaboração do novo edital, sejam observados e devidamente corrigidos 
todos os apontamentos constantes da impugnação apresentada e das manifestações técnicas e 
jurídicas produzidas no presente processo administrativo. 
Art. 4º Publique-se a presente decisão pelos meios oficiais, promovendo-se as anotações e 
providências administrativas cabíveis. 
Quinze de Novembro/RS,  11 de junho de 2026. 
 
 
MARCOS LUIS PETRI 
Prefeito Municipal