LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
REESTRURA A EQUIPE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVA DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE QUINZE DE
NOVEMBRO/RS E INSTITUI O
PAGAMENTO DE JETON DE
PRESENÇA PELA PARTICIPAÇÃO NAS
REUNIÕES MENSAIS DOS ÓRGÃOS DE
DELIBERAÇÃO COLEGIADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUSTAVO PEUKERT STOLTE, Prefeito Municipal de Quinze de Novembro, RS, no uso das
atribuições legais a ele conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 2.592/2023, e o mesmo o sanciona e
promulga a seguinte:
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 A estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Quinze de Novembro/RS é composta pelos seguintes
órgãos:
I - Conselho Municipal de Previdência;
II - Conselho Fiscal;
III - Comitê de Investimentos.
§ 1º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste Artigo não
poderão acumular funções em colegiados distintos e serão escolhidos entre servidores ativos,
inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, de reconhecida capacidade, para
mandato de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções.
Art. 1º
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§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo
deverão observar os seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do Art. 1º da Lei Federal Complementar
nº 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos da Legislação Federal em
vigor;
III - possuir formação superior.
§ 3º Além dos requisitos elencados no parágrafo anterior, o Presidente do Conselho
Municipal de Previdência deverá comprovar participação ativa no Conselho Municipal de
Previdência, no Comitê de Investimentos ou no Conselho Fiscal nos 12 (doze) meses
anteriores à eleição.
§ 4º O curso e as despesas para a obtenção da certificação por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica serão pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social.
 Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o artigo anterior perderão o
mandato, nas seguintes hipóteses:
I - quem deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou, no ano, em três sessões
alternadas, sem justificativa formal aceita pelo presidente do respectivo conselho;
II - entende-se como fato justificado para ausência às reuniões e que não constituem
motivação para a perda do mandato as concessões a que se refere o Art. 73 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Quinze de Novembro/RS (Lei Municipal nº 793/2002), as
férias e as demais hipóteses julgadas como justificadas pelos respectivos órgãos colegiados
do RPPS, conforme o caso;
III - por renúncia expressa;
IV - ao perder a condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social;
V - por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Previdência
nas seguintes hipóteses:
a) prática de ato lesivo aos interesses do Regime Próprio de Previdência Social;
b) desídia no cumprimento do mandato;
c) infração ao disposto neste Regimento;
d) por motivos de impedimento;
VI - em virtude de sentença criminal condenatória ou de improbidade administrativa
transitadas em julgado.
Art. 2º
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Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso V do caput será precedida de processo
administrativo de que conste denúncia escrita e se assegure ampla defesa ao denunciado.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 
Seção I
Da Instituição e Composição
 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência (Conselho de Administração),
órgão de deliberação colegiada e de orientação superior, ao qual incumbe fixar a política e
diretrizes de investimentos a serem observadas.
 O Conselho Municipal de Previdência será composto por 05 (cinco) membros e 03
(três) suplentes, sendo:
I - 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente designados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - 02 (dois) titulares e 01 (um) suplentes eleitos por assembleia dos servidores ativos,
inativos e pensionistas;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente indicado por eleição interna
devidamente comprovada pela Entidade de Classe dos Servidores.
§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Previdência, que terá voto de qualidade, e
seu suplente, serão eleitos pelo respectivo conselho e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Municipal de Previdência, caberá ao
respectivo conselho designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até
a conclusão do mandato, desde que o novo mandatário observe os requisitos legais para
posse e nomeação.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho
Municipal de Previdência indicado pelo Chefe do Poder Executivo, este será substituído pelo
respectivo suplente indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 5º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho
Municipal de Previdência designado pela Assembleia dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, este será substituído pelo suplemente mais votado e assim sucessivamente.
Art. 3º
Art. 4º
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§ 6º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Municipal de
Previdência, o respectivo suplente, consoante ordem discriminada nos dois parágrafos
anteriores, assumirá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 7º O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á mensalmente em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento
de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
§ 8º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros.
§ 9º As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria
simples.
Seção II
Das Competências do Conselho Municipal de Previdência
 Compete, privativamente, ao Conselho Municipal de Previdência:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Municipal de Previdência;
II - sugerir aprimoramentos da estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de
Previdência Social, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente
habilitadas;
III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Regime Próprio de
Previdência Social;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira
dos recursos;
V - sugerir normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Fundo;
VI - autorizar a aceitação de doações;
VII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
VIII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a
execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
IX - aprovar a contratação de auditores independentes;
X - apreciar e opinar sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
Art. 5º
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XI - autorizar o Presidente do Conselho Municipal de Previdência a adquirir, alienar,
hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do Regime Próprio de
Previdência Social, bem como prestar quaisquer outras garantias;
XII - apreciar recursos interpostos dos atos do Presidente do Conselho Municipal de
Previdência;
XIII - autorizar previamente ao Chefe do Executivo as diárias dos conselheiros do RPPS,
de acordo com o interesse público;
XIV - regulamentar o limite de diárias a serem auferidas pelos membros do RPPS.
Seção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência
 São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Regime Próprio
de Previdência Social para deliberação do Conselho Municipal de Previdência, acompanhados
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
IV - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao Regime Próprio de
Previdência Social;
V - realizar até março do ano subsequente, juntamente com o Gestor Financeiro e com
os presidentes do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, a prestação de contas, a
qual se dará ampla publicidade;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL 
Seção I
Da Conceituação e da Composição
 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Regime Próprio de
Previdência Social.
 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares, sendo 02 (dois)
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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designados por Assembleia dos servidores ativos, inativos e pensionistas e 01 (um) pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos,
eleito entre seus pares.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal
será substituído pelo conselheiro que for por ele designado e que preencha os requisitos
necessários.
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em
exercício indicar aquele que preencherá o cargo e que concluirá o mandato.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho
Fiscal, será indicado novo membro pelos conselheiros em exercício.
§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, caberá ao
Chefe do Executivo designar o novo membro titular.
§ 6º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, de forma mensal, ou
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, no mínimo, 02 (dois)
conselheiros.
§ 7º O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 02 (dois)
membros.
§ 8º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 02 (dois) votos
favoráveis.
§ 9º Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do
Conselho Fiscal serão estabelecidas por regimento interno, elaborado pelos respectivos
membros.
Seção II
Das Competências do Conselho Fiscal
 Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger o seu presidente;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - examinar os balancetes e balanços do Regime Próprio de Previdência Social, bem
como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
Art. 9º
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IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do Regime Próprio de Previdência
Social;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do Regime Próprio de Previdência
Social;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho Municipal de Previdência, caso necessário, a contratação de
assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames
procedidos;
X - remeter ao Conselho Municipal de Previdência parecer sobre as contas anuais do
Regime Próprio de Previdência Social, bem como dos balancetes;
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
XIII - compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do
Conselho.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 
Seção I
Da Conceituação e da Composição
 Reestrutura-se o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, órgão
auxiliar e participativo do processo decisório para a execução da política de investimentos.
 O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será composto por 03 (três)
membros, sendo 01 (um) o Gestor Administrativo e Financeiro designado pelo Chefe do
Executivo e 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal de Previdência.
§ 1º Todos os membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
deverão ser aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, consoante
legislação federal.
§ 2º Por voto da maioria, na primeira reunião dos membros do Comitê, será escolhido seu
Art. 10.
Art. 11.
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Presidente, a quem caberá o registro formal de suas atividades em livro próprio, a
comunicação com o Gestor Administrativo e Financeiro e com os Conselhos Administrativo e
Fiscal, bem como as demais iniciativas correlatas à sua atuação.
§ 3º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal
será substituído pelo conselheiro que for por ele designado e que preencha os requisitos
necessários.
§ 4º Ficando vaga a presidência, caberá aos conselheiros em exercício indicar aquele
que preencherá o cargo e que concluirá o mandato.
§ 5º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Comitê de
Investimentos, será indicado novo membro pelos conselheiros em exercício.
§ 6º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Comitê de Investimentos,
caberá ao Chefe do Executivo ou ao Conselho Municipal de Previdência designar o novo
membro titular, conforme o caso.
§ 7º O quórum mínimo para instalação de reunião do Comitê de Investimentos é de 02
(dois) membros.
§ 8º As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por, no mínimo, 02 (dois)
votos favoráveis.
§ 9º Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do
Comitê de Investimentos serão estabelecidas por regimento interno, elaborado pelos
respectivos membros.
Seção II
Das Atribuições do Comitê de Investimentos Dos Recursos Previdenciários
 São atribuições do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários:
I - acompanhar e avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações
para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência;
II - avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo Gestor Administrativo
e Financeiro ou pelo Conselho Municipal de Previdência e acompanhar mensalmente o
enquadramento das aplicações de acordo com a política de investimentos;
III - avaliar mensalmente as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando
provocado pelo Gestor Administrativo e Financeiro, pelo Conselho Municipal de Previdência,
pelos beneficiários ou pelo Prefeito Municipal;
IV - fiscalizar mensalmente as aplicações dos recursos para verificação da adequação às
Art. 12.
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normas e regulamentos vigentes e à política de investimentos definida para o Regime de
Previdência;
V - propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos
previdenciários;
VI - publicar mensalmente o relatório de investimentos com a composição da carteira do
RPPS e suas rentabilidades junto ao sítio Oficial do Município de Quinze de Novembro/RS.
Parágrafo único. As iniciativas do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
não têm caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas pelo Conselho Municipal de
Previdência, observadas as competências dispostas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO GESTOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
 Fica instituído o cargo de Gestor Administrativo e Financeiro, que será responsável
pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º O Gestor Administrativo e Financeiro será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A escolha do Gestor Administrativo e Financeiro recairá dentre os servidores que
tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 3º São requisitos para a nomeação e exercício da função de Gestor Administrativo e
Financeiro:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar
nº 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos conforme
Legislação Federal em vigor;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior;
V - preferencialmente, ter participado ativamente do Comitê de Investimentos nos últimos
12 (doze) meses anteriores à eleição.
§ 4º Apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da
nomeação, no final de cada exercício financeiro, no término da gestão e nas hipóteses de
exoneração ou afastamento definitivo.
Art. 13.
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§ 5º As atribuições do Gestor Administrativo e Financeiro serão executadas em
consonância com as diretrizes e deliberações das demais instâncias que integram a estrutura
do Regime Próprio de Previdência Social e compreenderão, dentre outras atividades
correlatas, as seguintes:
I - gestão dos recursos financeiros do RPPS, incluindo o acompanhamento semanal do
mercado financeiro e mensal da carteira do RPPS;
II - acompanhamento mensal do preenchimento e encaminhamento de relatórios,
informações e demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social;
III - elaboração e apresentação da prestação de contas anual, a ser apreciada pelos
Conselhos de Administração e Fiscal;
IV - supervisionar os serviços contábeis do RPPS;
V - realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras do RPPS;
VI - realizar estudos financeiros e contábeis;
VII - proceder à análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços;
VIII - organizar a proposta orçamentária;
IX - supervisionar a prestação de contas do Fundo, bem como de auxílios recebidos pelo
mesmo;
X - examinar processos de prestação de contas;
XI - verificar a existência de saldos nas dotações;
XII - exercer a função de Gestor de Investimentos, Gestor Autorizador e Gestor de
Recursos do RPPS;
XIII - encaminhar bimestralmente à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, o
Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo Financeiro e o Comprovante de Repasse;
XIV - encaminhar anualmente à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, o
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA - e os Demonstrativos Contábeis;
XV - receber os esclarecimentos sobre como devem ser preenchidos os documentos que
deverão ser encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS -;
XV - realizar as aplicações em contas específicas da unidade gestora do RPPS, distintas
das contas da Prefeitura Municipal;
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XVI - observar os limites obrigatórios estabelecidos pela legislação;
XVII - formalizar as operações relacionadas às aplicações financeiras do RPPS;
XVIII - responsabilizar-se pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), que possui como condicionante o cumprimento de todos os critérios e exigências
estabelecidos na legislação federal que disciplina a constituição, organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive daqueles que somente são verificados
pela auditoria interna;
XIX - organizar, gerir e cumprir o orçamento anual do RPPS;
XX - executar a Política de Investimentos dos Rendimentos do FAPS;
XXI - executar as demais tarefas correlatas.
§ 6º As despesas e a movimentação das contas bancárias do Regime Próprio de
Previdência Social decorrentes da gestão dos recursos financeiros serão autorizadas em
conjunto pelo Gestor Administrativo e Financeiro e pelo Prefeito Municipal.
 O Gestor Administrativo e Financeiro fará jus ao recebimento de uma gratificação de
serviço mensal no valor de R$ 2.428,49 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e
nove centavos) pelo efetivo desempenho das atividades previstas nesta Lei, durante um mês
completo, devendo realizar todas as atividades determinadas pela Administração Municipal e
pelo Conselho Municipal de Previdência.
§ 1º O valor definido no caput deste Artigo será objeto de revisão geral anual na mesma
data e nos mesmos índices das revisões das remunerações dos cargos públicos municipais.
§ 2º A origem da gratificação será do próprio FAPS, na rubrica de Manutenção do Fundo
dos servidores municipais.
§ 3º Por se tratar de atividade e gratificação temporária, de acordo com as atribuições e
o formato criados pela presente Lei, não incidirá contribuição previdenciária para o Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) e não será incorporada para quaisquer fins,
inclusive aproveitamento para aposentadoria e pensão, benefícios para os quais, de acordo
com a legislação municipal em vigor, serão contabilizados apenas os vencimentos do cargo
efetivo.
CAPÍTULO VI
DO JETON DE PRESENÇA 
 Fica instituído o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho
Municipal de Previdência, ao Conselho Fiscal e ao Comitê de Investimentos do Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Quinze de Novembro/RS.
Art. 14.
Art. 15.
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O Jeton de Presença tem por objetivo a busca de permanente dedicação,
capacitação e empenho dos membros dos respectivos colegiados, especialmente em razão do
interesse público relevante da função de zelar pelos recursos públicos.
 Os membros titulares dos órgãos de deliberação colegiada a que se refere a presente
Lei, ou suplentes quando convocados, farão jus ao Jeton de Presença pela participação em
reunião mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ressalvado o Presidente do Conselho
Municipal de Previdência, que perceberá o Jeton de Presença de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
§ 1º Será objeto do Jeton de Presença apenas uma reunião mensal e desde que
realizada fora do horário normal de expediente.
§ 2º O Jeton de Presença será recebido enquanto o servidor público estiver no efetivo
exercício de suas funções, consoante definição conferida pela legislação municipal, e a
comprovação da participação na reunião mensal dar-se-á por ata assinada por todos os
participantes.
§ 3º O Jeton de Presença será atualizado conforme critérios da revisão geral anual dos
servidores municipais.
 O Jeton Presença não será devido a Conselheiros em débito com o Erário Municipal e
é vedada sua acumulação com outras gratificações decorrentes de encargos relacionados ou
suportados por recursos do RPPS.
Parágrafo único. O Jeton de Presença tem natureza transitória e não se incorporará aos
vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive aposentadoria e pensão, benefícios para os
quais serão contabilizados apenas os vencimentos do cargo efetivo.
 O Pagamento da rubrica a que se refere a presente Lei será efetuado na mesma data
em que ocorrer o pagamento da folha mensal dos servidores e as despesas decorrentes
correrão por conta da Taxa de Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 A assembleia dos servidores ativos, inativos e pensionistas consistirá em votação
secreta para os novos integrantes dos órgãos colegiados do RPPS, podendo votar e ser
votado quaisquer servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo o pleito fiscalizado
ativamente pelos órgãos de controle municipais e membros do RPPS.
§ 1º A assembleia dos servidores ativos, inativos e pensionistas será promovida pela
entidade de classe dos servidores, nas dependências da Prefeitura Municipal e com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do fim dos mandatos vigentes.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
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§ 2º A Assembleia a que se refere este Artigo será realizada em dia útil, em um único
turno de 4 (quatro) horas, restando dispensados do trabalho os servidores ativos pelo
interregno de 30 (trinta) minutos.
§ 3º A designação da data e horário de votação será comunicada formalmente ao Poder
Executivo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja expedido
Decreto Municipal com o respectivo teor e ao qual será dada a devida publicidade, nos termos
da legislação municipal, sem prejuízo da divulgação do pleito nas mídias sociais.
§ 4º Não realizada a eleição no modo e tempo previstos, os procedimentos serão
tomados por comissão especial designada pelo Chefe do Executivo e o pleito será fiscalizado
na forma do § 1º deste Artigo.
§ 5º Eventual critério de desempate de eleição dar-se-á pelo maior tempo de serviço
público prestado ao Município.
 Para fins de transição legislativa, serão cumpridos os mandatos vigentes dos atuais
integrantes do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
(COADFAPS), de acordo com os requisitos da Lei Municipal nº 713/2001.
§ 1º Ao Conselho Municipal de Previdência caberá indicar, a partir da entrada em vigor da
presente legislação, os 02 (dois) integrantes do Comitê de Investimentos, para mandato
correspondente ao dos conselheiros referidos no caput.
§ 2º Ao Chefe do Executivo caberá indicar e nomear, a partir da entrada em vigor da
presente Lei, o Gestor Administrativo e Financeiro e 01 (um) integrante do Conselho Fiscal,
para mandato correspondente ao dos conselheiros referidos no caput.
§ 3º Excepcionalmente, a partir da entrada em vigor da presente Lei, as 02 (duas) vagas
de membro do Conselho Fiscal eleitos por assembleia dos servidores ativos, inativos e
pensionistas será indicada pela Entidade de Classe dos Servidores, para mandato
correspondente ao dos conselheiros referidos no caput.
 A partir de 1º de janeiro de 2024, somente farão jus ao Jeton de Presença os
membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de
Investimentos que dispuserem da certificação e habilitação comprovadas, nos termos
definidos pela legislação federal.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 São revogadas todas as disposições em contrário, em especial os Arts. 7º e 8º da Lei
Municipal nº 713/2001, a Lei Municipal nº 1.736/2011 e o Decreto Municipal nº 2.264/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Quinze de Novembro/RS, 23 de agosto de 2023.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
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GUSTAVO PEUKERT STOLTE
Prefeito Municipal
FELIPE GUSTAVO AGNE
Procurador Jurídico - OABRS 102.892b
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