CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA 
 
Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 
 
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? 
COMDICA ? QUINZE DE NOVEMBRO, RS. 
Criado pela Lei Municipal nº 2.088/2015 de 15 de maio de 2015. 
 
Edital COMDICA nº 01/2026 
 
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO 
 CONSELHO TUTELAR 
 
 
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
? COMDICA ? do Município de Quinze de Novembro, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 40 a 44 da Lei Municipal nº 
2.088/2015 de 15 de maio de 2015 e suas alterações posteriores e das Resoluções 
COMDICA nº 01/2026 e nº 02/2026 e o disposto na Resolução nº 231/2022 de 28 de 
dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CONANDA torna pública a abertura das inscrições para o Processo de Escolha 
Suplementar de Conselheiros Tutelares. 
 
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de 
escolha suplementar de 01 (UM) membro titular e demais (suplentes) do Conselho Tutelar 
do Município de Quinze de Novembro.  
1.2 O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a cargo da 
Comissão Especial Eleitoral e será realizado em 04 (quatro) etapas: 
1.2.1 Inscrição de candidatos;  
1.2.2 Avaliação Psicológica; 
1.2.3 Participação com freqüência de 100% de curso prévio, promovido pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre política de atendimento à 
criança e ao adolescente; e 
1.2.4 Eleição dos candidatos no processo de escolha suplementar de 01 (UM) membro 
titular e demais (suplentes) do Conselho Tutelar do Município de Quinze de Novembro

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realizar-se-á de forma indireta, tendo os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos 
a Criança e do Adolescente, titulares e suplentes como colégio eleitoral, conduzida pelo 
COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.  
1.3 A Comissão Especial Eleitoral a que se refere o item ?1.2? é composta, nos termos da 
Resolução COMDICA nº 01/2026, por integrantes do referido Conselho, representantes 
do Poder Público e das entidades da sociedade civil, paritariamente, sendo eles: 
1.3.1 Meridiana Gabriel - Representante do Poder Público; 
1.3.2 Angélica Horst - Representante do Poder Público; 
1.3.3 Aniely Teixeira Kryszczun - Representante da Sociedade Civil, e 
1.3.4 Raquel Patrícia Klein - Representante da Sociedade Civil 
1.4 A Comissão Especial Eleitoral tem como Presidente o (a) senhor (a) Meridiana 
Gabriel - Representante do Poder Público. 
 
2. DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR 
2.1 Da natureza:  
2.2.1 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
2.2.2 O exercício da função de Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo 
vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou 
privada.  
 
2.2 Das atribuições: 
São atribuições do Conselheiro Tutelar: 
I ? atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou 
violados; 
II ? atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei; 
III ? promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: 
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de 
suas deliberações.

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IV ? encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa 
ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; 
V ? encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI ? providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a: 
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; 
c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a 
alcoólatras e toxicômanos; 
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao 
adolescente; 
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou 
ambulatorial; 
g) abrigo em entidade; 
h) colocação em família substituta. 
VII ? expedir notificações; 
VIII ? requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando 
necessário; 
IX ? assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e 
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
X ? representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos 
no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988; 
XI ? representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do 
pátrio poder. 
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de 
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças 
e adolescentes. 
 
2.3 Da carga horária: 
2.3.1 O Conselho Tutelar funcionará de segundas a sextas-feiras no horário das 7h30min 
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, período em que todos os Conselheiros devem

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estar atuando, conjuntamente, podendo mediante escala organizada pelo colegiado um 
(a) Conselheiro (a) Tutelar exercer suas atividades na forma de sobreaviso no horário de 
expediente. 
 
2.3.2 Além da jornada referida no item ?2.3.1?, o Conselheiro Tutelar deverá exercer suas 
atividades nos horários de plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos 
e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, conforme escala de horários de 
atendimento. 
2.3.3 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária 
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo 
vedado qualquer tratamento desigual. 
 
2.4 Da remuneração e direitos: 
2.4.1 Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o 
valor de R$ 2.298,92 (dois mil e duzentos e noventa e oito e noventa e dois centavos). 
2.4.2 O valor da remuneração será atualizado anualmente, na mesma época e nos 
mesmos percentuais de reposição/reajuste de remuneração concedido aos servidores 
públicos municipais. 
2.4.3 Para que o Conselheiro faça jus à percepção de sua remuneração, a presidência do 
Conselho Tutelar deverá encaminhar mensalmente ao COMDICA à planilha de controle 
da efetividade de cada conselheiro. 
 2.4.4 Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos: 
I ? gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração 
mensal; 
II ? afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de 
previdência a que estiver vinculado; 
III ? licença-paternidade de 5 (cinco) dias; 
IV ? décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano;  
V ? vale alimentação, nos moldes da Lei Municipal nº 1.884/2013 de 15 de janeiro de 
2013 e suas alterações posteriores; e

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VI - Plano de Saúde, nos moldes da Lei Municipal nº 524/1998 de 27 de abril de 1998 e 
suas alterações posteriores. 
2.4.5 No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for 
reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato 
seguinte. 
2.4.6 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a 
indenização de suas despesas pessoais quando, fora do Município, participarem de 
eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades 
semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da Lei 
Municipal nº 804/2002 de 09 de julho de 2002 e suas alterações posteriores. 
 
2.5 Do mandato: 
2.5.1 O (a) Conselheiro (a) Tutelar eleito (a) terá mandato de 01 (um) ano e oito (8) 
meses, a contar de 01 de junho de 2026 a 10 de janeiro de 2028, permitidas reconduções 
em caso de novos processos de escolha, nas quais concorrerá em igualdade de 
condições com os demais candidatos.  
 
3. DAS INSCRIÇÕES 
3.1 Disposições gerais  
3.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas 
e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas 
pela Comissão Especial Eleitoral em relação às quais não poderá alegar 
desconhecimento. 
3.1.2 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato. 
3.1.3 As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, 
são de exclusiva responsabilidade do candidato, ficando sob sua inteira responsabilidade 
as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de 
preenchimento da ficha.

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3.2 Do período de inscrições: 
Do dia 14 de abril ao dia 27 de abril de 2026, no horário das 8h00min às 11h00min 
e das 14h00min às 17h00min.  
 
3.3 Do local das inscrições: 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, situado na Rua Duque de 
Caxias, nº 323, Sala 01, Centro, Quinze de Novembro, RS.  
 
3.4 Dos documentos para a inscrição: 
3.4.1 Ficha de inscrição (modelo ANEXO) devidamente preenchida. 
3.4.2 Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença 
transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais; 
3.4.3 Cópia autenticada do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim 
considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, 
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida 
pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por 
ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de 
identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o 
Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1997. 
3.4.4 Certidão de quitação da Justiça Eleitoral.  
3.4.5 Prova de residência do candidato há pelo menos 02 (dois) anos no município poderá 
ser comprovada por meio da apresentação de cópia de um ou mais dos seguintes 
documentos elencados abaixo: 
a) Recibos de pagamento de energia elétrica, água ou telefone, aluguel, guia de 
pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) se estiver no nome do candidato; 
b) Declaração de residência do proprietário do imóvel e, ou da pessoa com quem declara 
residir assinada por 02 (duas) testemunhas com firmas reconhecidas em cartório, 
acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados do proprietário do imóvel ou 
em nome da pessoa com quem declara residir. 
c) Contrato de aluguel com firmas reconhecidas em cartório;

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d) Atestado de escolaridade do candidato, e ou, dos seus dependentes expedidos por 
escolas da rede escolar municipal e, ou Secretaria Municipal de Educação;  
e) Certidão/declaração expedida pelo Cartório Eleitoral. 
3.4.6 Cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por 
estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação 
vigente, comprovando a conclusão de ensino médio completo. 
3.4.7 Declaração de não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do 
Conselho Tutelar, nos últimos 5 (cinco) anos. 
3.4.8 Atestado médico que demonstre estar em gozo das aptidões físicas e mentais para 
a função de Conselheiro Tutelar. 
3.4.10 Uma foto 3x4. 
3.4.11 As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma. 
3.4.12 Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação. 
 
3.5 Da homologação e impugnação das inscrições: 
3.5.1 O deferimento da inscrição dar-se-á após a verificação do correto preenchimento da 
Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida neste Edital, que é de 
exclusiva responsabilidade do candidato, não sendo admitida a entrega de qualquer 
documento após o prazo de encerramento das inscrições. 
3.5.2 A Comissão Especial Eleitoral no prazo de 1 (um) dia útil a contar das 
homologações da avaliação psicológica e da participação do curso prévio, promovido pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre política de 
atendimento à criança e ao adolescente deverá se reunir e por meio de ata deliberar 
acerca da homologação das inscrições.  
3.5.2.1 É condição para homologação da inscrição do candidato: 
3.5.2.1.1 ter sido considerado apto na avaliação psicológica para exercer a função de 
Conselheiro Tutelar; 
3.5.2.1.2 ter participado com frequência de 100% de curso prévio, promovido pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre política de 
atendimento à criança e ao adolescente;

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3.5.2.1.3 ter atendido os demais requisitos previstos no Art.12 da Resolução COMDICA 
Nº. 01 de 09 de abril de 2026. 
3.5.3 Caso o número de candidatos inscritos seja inferior a 04 (quatro), o COMDICA, 
mediante deliberação, poderá publicar Edital suspendendo o trâmite do processo de 
escolha e reabrindo prazo para novas inscrições, por mais 3 (três) dias úteis, sem 
qualquer prejuízo aos candidatos já inscritos. 
3.5.4 O candidato que não tiver sua inscrição homologada deverá ser notificado por 
escrito dentro de 1 (um) dia útil da decisão da Comissão e poderá, no prazo de 1 (um) dia 
útil a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso que será julgado pela 
Comissão Especial Eleitoral no prazo de 1 (um) dia útil.  
3.5.5 Após a ciência da decisão da Comissão, da qual será notificado o candidato no 
prazo de 1 (um) dia útil da referida deliberação, em sendo mantida a não homologação da 
inscrição, poderá, no prazo de 1 (um) dia útil a contar do recebimento da notificação, 
apresentar recurso ao COMDICA, que terá 1 (um) dia útil para julgá-lo.  
3.5.6 Após o julgamento dos recursos ou transcorrendo os prazos sem a manifestação 
dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, no prazo de 1 (um) dia útil será  
publicado Edital pelo COMDICA no qual constará a lista nominal dos inscritos cuja 
inscrição foi homologada.  
3.5.7 Publicada a lista dos inscritos será aberto prazo de 1 (um) dia útil, contados da data 
da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições. 
3.5.7.1 Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos 
para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício 
da função de Conselheiro Tutelar prevista na legislação em vigor. 
3.5.7.2 As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou pelo 
representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e comprovação das 
razões alegadas, através de formulário conforme modelo ANEXO. 
3.5.8 Para analisar e decidir acerca das impugnações, poderá a Comissão realizar 
reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a 
juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

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3.5.9 A Comissão tem, a partir do recebimento das impugnações, o prazo de 1 (um) dia 
útil para notificar os candidatos com candidatura impugnada para que apresentem suas 
defesas, o que deve ocorrer até 1 (um) dia útil, a contar da notificação. 
3.5.10 A Comissão Especial Eleitoral avaliará o pedido de impugnação, bem como 
eventuais recursos interpostos pelos candidatos, e os julgará no prazo de 1 (um) dia útil 
após encerrado o prazo para a apresentação das defesas. 
3.5.11 A Comissão Especial Eleitoral notificará da sua decisão o impugnante e o 
candidato, no prazo de 1 (um) dia útil a contar da sua deliberação.  
3.5.12 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que 
deverá ser apresentado em até 1 (um) dia útil. 
3.5.13 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 1 (um) dia útil do seu 
recebimento.  
3.5.14 Concluídos os prazos para recursos de impugnações e julgados aqueles 
eventualmente interpostos, serão homologadas em definitivo as inscrições e será 
publicado novo Edital pelo COMDICA constando a lista final dos candidatos com 
candidatura registrada, no prazo de  1 (um) dia útil a contar do encerramento dos 
julgamentos.  
3.5.15 O número da inscrição será atribuído como número do candidato para fins de 
identificação e votação no processo eleitoral que terá 2  (dois) dígitos a contar do número 
11 (onze) em diante. 
 
4. DO PROCESSO ELEITORAL 
4.1 Das Instâncias Eleitorais: 
Constituem-se Instâncias Eleitorais o COMDICA e a Comissão Especial Eleitoral. 
4.1.1 Compete ao COMDICA: 
I ? compor a Comissão Especial Eleitoral; 
II ? expedir Resoluções acerca do processo eleitoral naquilo que se fizer necessário; 
III ? julgar: 
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral; 
b) as impugnações ao resultado geral das eleições; 
IV ? publicar o resultado geral da eleição; e

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V ? proclamar os eleitos. 
4.1.2 Compete à Comissão Especial Eleitoral: 
I ? coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade; 
II ? receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, fazendo-se publicar a 
relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público; 
III ? receber e analisar as impugnações e recursos apresentadas pelos interessados em 
todas as fases do processo de escolha, encaminhando-as ao Presidente do COMDICA, 
quando for o caso; 
IV ? notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para defesa, no caso de 
impugnações e outros recursos de que sejam partes interessadas; 
V ? realizar reuniões destinadas a dar conhecimento formal das regras do processo de 
escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-
las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; 
VI ? selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e 
escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados 
sobre como proceder no dia do processo de escolha; 
VII ? publicar a lista dos mesários e dos fiscais da votação; 
VIII ? receber, processar e julgar as impugnações a mesários e apuradores; 
IX ? escolher e divulgar os locais do processo de escolha; 
X ? notificar o Ministério Público de todas as fases do processo de escolha; 
XI ? solicitar ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, efetivo para garantir 
a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
XII ? fiscalizar a eleição e a apuração dos votos; 
XIII ? processar e decidir as denúncias referentes à propaganda eleitoral; 
XIV ? receber e divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo 
de escolha, encaminhando o material referente ao pleito ao COMDICA; 
XV ? tomar todas as demais providências necessárias para a realização do pleito; e 
XVI ? resolver os casos omissos. 
4.1.2.1 As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão tomadas pela maioria de seus 
membros.

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4.1.2.2 Em caso de empate, o voto de desempate será dado pelo Presidente da 
Comissão. 
 
4.2 Da Propaganda Eleitoral: 
4.2.1 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente posterior ao da 
publicação do Edital referido no item ?3.5.14? que homologa em definitivo as inscrições, 
encerrando-se 1 (um) dia antes do dia da eleição. 
4.2.2 Toda propaganda eleitoral deverá ser feita individualmente e será realizada sob a 
responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos 
praticados por seus apoiadores ou simpatizantes aplicando-se, no que couber, as regras 
relativas à campanha eleitoral previstas na legislação federal. 
4.2.3 Poderá ser feita propaganda eleitoral por meio de: 
I ? santinhos contendo o número, nome, foto e breve relato da trajetória educacional e 
experiência profissional do candidato; 
II ? divulgação na internet, desde que não cause dano ou perturbe a ordem pública ou 
particular; 
III ? participação em debates e entrevistas, desde que garantida à igualdade de condições 
a todos os candidatos.  
4.2.4 Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem 
pública ou particular, aliciamento de eleitores por meios insidiosos, propaganda enganosa 
ou condutas que resultem em abuso de poder econômico, político-partidário ou religioso, 
restando vedadas as seguintes condutas que, se praticadas, poderão ser consideradas 
aptas a gerar a idoneidade moral do candidato:  
I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação 
social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar 
Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as 
suceder;  
II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

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III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em 
qualquer local público; 
IV - participação de candidatos de inaugurações de obras públicas;  
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e 
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;  
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas 
pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em 
templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações 
posteriores;  
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em 
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;  
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;  
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por 
meios insidiosos e propaganda enganosa:  
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, 
que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;  
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, 
promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, 
inclusive brindes de pequeno valor;  
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que 
não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, 
sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer 
outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, 
vantagem à determinada candidatura.  
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem 
como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de 
massa;  
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 
4.2.5 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

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I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço 
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em 
provedor de serviço de internet estabelecido no País;  
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo 
candidato, vedada realização de disparo em massa;  
III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de 
internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer 
pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de 
conteúdo. 
4.2.6 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:  
I - Utilização de espaço na mídia; 
II - Transporte aos eleitores; 
III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;  
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou 
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;  
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".  
4.2.7 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da 
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, 
broches, dísticos e adesivos. 
4.2.8 Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial 
Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular. 
4.2.9 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias referentes à 
propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da 
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura. 
4.2.10 Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no 
prazo de 1 (um) dia útil a partir da ciência da denúncia.  
4.2.11 O candidato notificado terá o prazo de 1 (um) dia útil a contar da notificação para 
encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.  
4.2.12 Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir testemunhas, 
determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, tendo o prazo de 1 (um) dia 
útil para chegar a conclusão sobre a denúncia.

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Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 
 
4.2.13 O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Especial 
Eleitoral no prazo de 1 (um) dia útil a contar desta. 
4.2.14 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao COMDICA, que 
deverá ser apresentado em 1 (um) dia útil, a contar da notificação. 
4.2.15 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 1 (um) dia útil do seu 
recebimento. 
4.3 Dos mesários: 
4.3.1 Os mesários serão, preferencialmente, servidores indicados pelos Poderes 
Executivo e Legislativo municipais, nominalmente, em número a ser definido pelo 
COMDICA, suficiente para atender à demanda do processo de eleição. 
4.3.2 Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários com servidores 
municipais, o COMDICA e a Comissão Especial Eleitoral ficam autorizados a convocar 
outros cidadãos, indicados pelas entidades representativas da sociedade civil que 
compõe o COMDICA.  
4.3.3 A atuação dos representantes das entidades referidas item anterior será gratuita. 
4.3.4 Não podem atuar como mesários: 
4.3.4.1 Candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, em linha 
reta ou colateral;  
4.3.4.2 Cônjuge ou companheiro de candidato; e 
4.3.4.3 Pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para candidato. 
4.3.5 A lista contendo a nominata dos mesários que trabalharão na eleição será publicada 
em Edital pelo COMDICA, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da realização do 
pleito.   
4.3.6 O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de mesário, 
fundamentadamente, no prazo de 1 (um) dia útil, contados da publicação do Edital com a 
respectiva nominata, nos moldes do formulário ANEXO.  
4.3.7 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários no 
prazo de 1 (um) dia útil do encerramento do prazo para a entrega das impugnações, 
notificando esses e os impugnantes de sua decisão, dentro de 1 (um) dia útil a contar a 
decisão.

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4.3.8 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que 
deverá ser apresentado em 1 (um) dia útil, contados da notificação. 
4.3.9 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 1 (um) dia útil do seu 
recebimento e publicará Edital com a relação definitiva dos mesários no prazo de 1 (um) 
dia útil da sua decisão.   
4.3.10 Antes do início da votação os mesários verificarão se o local escolhido para a 
eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Especial Eleitoral, 
a urna e a cabine indevassável. 
4.3.11 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas 
neste Edital, o Presidente da Mesa, a ser assim designado pela Comissão Especial 
Eleitoral, declarará iniciados os trabalhos. 
4.3.12 Os mesários devem orientar os eleitores para que, antes de ingressar no recinto da 
cabine, se apresentem à Mesa Eleitoral portando o documento oficial de identificação com 
fotografia. 
4.3.13 Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor e o 
número do documento com fotografia. 
4.3.14 Após o registro, o mesário deverá colher do eleitor sua assinatura na folha de 
controle de votação, quando este último deverá conferir seus dados. 
4.3.15 Compete ao Presidente da Mesa ou a quem designar como secretário, o registro 
de todos os acontecimentos que ocorrerem no curso da votação em ata, onde serão 
colhidas as assinaturas das partes envolvidas, bem como de eventuais testemunhas, 
quando houver.  
4.4 Da votação: 
4.4.1 A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á no dia 22 de 
maio de 2026, no período compreendido entre 9hs e 12hs, horário de Brasília-DF. 
4.4.2 O local de votação definido pela Comissão Especial Eleitoral é a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação, situado na Rua Duque de Caxias, nº 323, 
Sala 01, Centro, Quinze de Novembro, RS.  
4.4.3 Podem votar conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos a 
Criança e do Adolescente, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título 
de eleitor e/ou documento oficial com fotografia.

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4.4.4 A identidade do eleitor poderá ser objeto de impugnação junto às mesas receptoras 
de votos, devendo tudo ser registrado em ata de votação. 
4.4.5 O eleitor deverá votar em apenas um candidato. 
4.4.6 A votação será realizada mediante a utilização de urna comum, a Comissão 
Especial providenciará a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo 
COMDICA, na qual aparecerá a fotografia do candidato com o respectivo número da 
candidatura atribuído ao candidato no momento da inscrição conforme a que se refere o 
item 3.5.15. 
 4.4.7 O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor em cabine 
indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato. 
4.4.8 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da 
votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes 
no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não 
estivessem nesse momento. 
4.4.9 O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da 
Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato. 
4.5 Da Fiscalização  
4.5.1 Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora 
de votos, antes do início da votação. 
4.5.2 O fiscal receberá, neste momento, ?crachá de identificação? que obrigatoriamente 
deverá ser usado durante todo o dia da eleição. 
4.5.3 Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da 
Mesa Eleitoral onde estiver atuando. 
4.5.4 O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo 
fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, podendo indeferi-la, caso 
entenda que esta não tem cabimento.  
4.5.5 Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, 
deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Especial Eleitoral 
para auxiliá-lo. 
4.5.6 Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa 
Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição.

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4.5.7 Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais deverão assinar as atas de 
início e encerramento dos trabalhos.  
4.5.8 Eventual comportamento inadequado de parte do fiscal poderá resultar na 
determinação, pelo Presidente da Mesa, para que se retire do local da votação, sem 
qualquer prejuízo ao regular andamento do pleito.  
4.6 Das ocorrências e impugnações 
4.6.1 As ocorrências e impugnações constantes das atas de votação referentes ao dia da 
eleição serão julgadas pelo Presidente da Mesa, ao final da votação e antes da apuração, 
salvo aquelas referentes ao item ?4.4.4?, que deverão ser julgadas no momento da 
impugnação. 
4.6.2 Das decisões do Presidente da Mesa caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser 
apresentado no ato, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não 
recebimento, salvo quanto aquelas referentes ao item ?4.4.4?, quando a decisão do 
Presidente de Mesa é soberana.  
4.6.3 O COMDICA terá o prazo de 1 (um) dias útil a contar do recebimento dos recursos, 
que ocorrerá ao final do pleito, para julgá-los, o que não impede a publicação de Edital 
com o resultado preliminar do pleito, nos termos do item ?4.8.2?. 
4.6.4 O resultado do julgamento dos recursos será notificado aos interessados no prazo 
de 1 (um) dia útil da deliberação da Comissão e caso altere o resultado das eleições será 
objeto de publicação de Edital. 
4.7 Da apuração 
4.7.1 A apuração dos votos será realizada em um único local, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação, situado na Rua Duque de Caxias, nº 323, Sala 01, Centro, 
Quinze de Novembro, RS escolhido pela Comissão Especial Eleitoral. 
 4.7.2 Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas 
dos candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Especial Eleitoral, do COMDICA e 
representante do Ministério Público, todos devidamente identificados por crachás 
fornecidos pela Comissão Especial Eleitoral.  
4.7.3 O Presidente da Comissão Especial Eleitoral determinará a abertura da apuração.

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4.7.4 Os candidatos e os fiscais deverão manter distância mínima pré-estabelecida da 
Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, sob pena de 
serem retirados do local de apuração. 
4.7.5 Os mesários expedirão boletim de apuração de cada urna apurada, o qual deverá 
conter: 
4.7.5.1  a data da eleição; 
4.7.5.2   o número de votantes; 
4.7.5.3   as seções eleitorais correspondentes; 
4.7.5.4   o local em que funcionou a mesa receptora de votos; 
4.7.5.5   o número de votos impugnados; 
4.7.5.6   o número de votos por candidato; e 
4.7.5.7   o número de votos brancos, nulos e válidos. 
4.7.6 Cópia do boletim de apuração será afixada em local onde possa ser consultada pelo 
público. 
4.7.7 Encerrada a apuração, os mesários entregarão o boletim e a ata de apuração e 
devolverão o material utilizado na eleição à Comissão Especial Eleitoral. 
4.7.8 Em caso de empate entre candidatos será considerado eleito aquele mais idoso. 
4.7.9 Considerar-se-á eleito o candidato que obtiverem maior votação nas eleições.  
4.7.10 Serão eleitos como suplentes os demais candidatos subsequentes, observada a 
ordem decrescente resultante da eleição.  
4.8 Do resultado  
4.8.1 Encerrado o trabalho da Mesa de Apuração, o Presidente da Comissão Especial 
Eleitoral, de posse do resultado e do material utilizado na eleição, pronunciará o resultado 
da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura 
da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da 
Comissão, candidatos presentes, que assim desejarem, membros do COMDICA e 
representante do Ministério Público. 
4.8.2 A Comissão Especial Eleitoral, computados os dados constantes dos boletins de 
apuração, homologará o resultado preliminar da eleição e publicará Edital dando-lhe 
conhecimento.

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4.8.3 Do resultado preliminar cabe recurso ao COMDICA, o qual deverá ser apresentado 
em 1 (dia) dias útil, a contar da publicação do Edital. 
4.8.4 O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado. 
4.8.5 O COMDICA decidirá os recursos em reunião convocada exclusivamente para esse 
fim, no prazo de 1 (dia) dias útil de seu recebimento e publicará Edital com o resultado 
definitivo do pleito.  
 
4.9 Da Posse dos eleitos 
4.9.1 A posse do Conselheiro Tutelar eleito ocorrerá no dia 01 de junho de 2026.  
4.9.2 Serão exigidos para a posse: 
4.9.2.1 Declaração de bens; 
4.9.2.2 Declaração de acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou privada. 
4.9.2.3 Declaração de que não é cônjuge, companheiro (a), ainda que em união 
homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma 
destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o (a) representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude na Comarca do Município de 
Ibirubá. 
4.9.3 Na hipótese de ter sido eleito candidato na situação referida no item ?4.9.2.3?, terá 
direito à vaga àquele que tiver obtido maior votação no pleito e, em caso de empate, o 
que for mais idoso, sendo o outro desconsiderado do processo de eleição. 
4.9.4 O eleito serão diplomado e empossado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente ? COMDICA, com registro em ata e nomeados através de ato 
do Prefeito Municipal.  
4.9.5 Na ocasião da posse, o Conselheiro (a) Tutelar eleito (a) prestará o compromisso de 
defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e 
do adolescente estabelecidos na legislação vigente.

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5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
5.1 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada instância recursal, em cada 
fase do processo, sendo que os recursos interpostos em desacordo com as 
especificações contidas nesta Resolução não serão apreciados. 
5.2 Computar-se-ão os prazos previstos neste Edital, incluindo o dia do começo e 
incluindo o do vencimento, correndo os prazos somente em dias úteis.  
5.3 As publicações relativas ao processo de eleição dos Conselheiros Tutelares serão 
veiculadas no Mural Oficial da Prefeitura Municipal, Mural Oficial do Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Habitação e poderão ser divulgados, a título meramente 
informativo, no site da Prefeitura http://www.quinzedenovembro.rs.gov.br  ou 
http://comdica-quinzedenovembro.webnode.com e/ou nos jornais e emissoras de rádio de 
abrangência local.  
5.4 O descumprimento dos dispositivos legais previstos na Resolução COMDICA nº 
01/2026 e neste Edital implicará na exclusão do candidato ao pleito. 
5.5 As informações referentes ao processo objeto deste Edital serão prestadas pelos 
integrantes da Comissão Especial Eleitoral, na sede do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, situado na Rua Duque de Caxias, nº 323, Sala 01, Centro, 
Quinze de Novembro, RS.  
5.6 Este edital poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto 
não realizadas as eleições, através de Edital complementar a ser publicado nos meios 
referidos no item ?5.3?, cujo conhecimento fica a cargo dos candidatos, não havendo a 
necessidade de qualquer comunicação pessoal quanto às mesmas. 
5.6.1 Os prazos previstos no calendário do pleito também poderão sofrer alterações nos 
casos em que forem apresentados registros de denúncias, ocorrências e impugnações, 
bem como eventuais recursos interpostos pelos candidatos devendo ser acrescido os 
prazos em conformidade ao estabelecido neste edital para cada caso.

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5.7 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão Especial Eleitoral e 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), que 
poderá expedir Resoluções acerca do processo eleitoral sempre que se fizer necessário.  
                                                            
                                                                       Quinze de Novembro, 14 de abril de 2026. 
 
____________________________                           ___________________________ 
    Meridiana Gabriel                                                             Marcos Luis Petri 
 Presidente do COMDICA                                  Prefeito Municipal  
 
    
Visto: 
DELVIO JUNG 
Assessor Jurídico ? OAB.RS 60.020

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FICHA DE INSCRIÇÃO 
 
   
INSCRIÇÃO N° ________________ 
 NOME: 
APELIDO (SE HOUVER): 
SEXO:         F ( )                        M ( ) 
RG: 	Órgão Emissor: 
CPF: 
TÍTULO DE ELEITOR: 	ZONA: SEÇÃO: 
DATA DE NASCIMENTO: 
 FILIAÇÃO: NOME DO PAI: 
NOME DA MÃE: 
ESTADO CIVIL: 
PROFISSÃO: 
  
ENDEREÇO 
RESIDENCIAL 
RUA/AV: 
Nº 	COMPL. 
BAIRRO: 	CEP: 
MUNICÍPIO/UF: 
TELEFONE: 
E-MAIL: 
 
Eu, ______________________________________________________, acima qualificado (a) 
solicito a inscrição para participar do Processo de Escolha Suplementar a membro do Conselho 
Tutelar e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no 
EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE 	QUINZE DE 
NOVEMBRO, RS ? Edital COMDICA nº 01/2026, bem como na legislação que rege a matéria, 
tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários. 
 __________________________________________ 
                                                       Assinatura do (a) candidato (a)

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PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO ?ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR DE QUINZE DE NOVEMBRO,RS 
 
INSCRIÇÃO N° ___________________________ ___             DATA: _____/______/______ 
NOME:______________________________________________________________ _______ 
__________________________________________________________________ 
NOME E ASSINATURA  REPRESENTANTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL - CEE

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DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A 
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
Eu, _______________________________________________, declaro para os 
devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da 
função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente. 
 
__________________, ______ de _________ de 2026. 
 
 
 
__________________________________________ 
Assinatura do Candidato

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IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO 
 
SENHOR PRESIDENT E DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/COMDICA, 
_________________________________________________________ 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante 
esta Comissão/Conselho, com amparo no item ?x? do Edital COMDICA nº xx/2026, 
apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO em desfavor do cidadão, [...], 
postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no Município de Quinze de 
Novembro,RS, em razão dos fatos a seguir: 
1. _________________________________________________________ ____________ 
2. _____________________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o 
respectivo endereço para notificação: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

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IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA 
 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/COMDICA, 
_________________________________________________________ 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante 
esta Comissão/Conselho, com amparo no item ?x? do Edital COMDICA nº xx/2026, 
apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA em desfavor do c idadão, [...], 
postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no Município de Quinze de 
Novembro,RS, em razão dos fatos a seguir: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o 
respectivo endereço para notificação: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _______________________________________________________ ______________ 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

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IMPUGNAÇÃO DE MESÁRIO 
 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/COMDICA, 
_________________________________________________________ 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante 
esta Comissão/Conselho, com amparo no item ?x? do Edital COMDICA nº xx/2026, 
apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE MESÁRIO em desfavor do cidadão, [...], 
convocado para atuar nas eleições para Conselheiro Tutelar, em razão dos fatos a seguir: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o 
respectivo endereço para notificação: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA 
 
Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 
 
RECURSOS 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/COMDICA, 
_________________________________________________________ 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, inscrito(a) 
no PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS CONSELHEIROS TUTELARES 
conforme Edital COMDICA nº xx/2026, sob o nº [...], venho, muito respeitosamente, 
recorrer do(a) [...], pelos seguintes motivos: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _______________________________________________________ ______________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o 
respectivo endereço para notificação: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. ____________________________________________________________________ _ 
Ante o exposto, solicito revisão da decisão [...].  
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA 
 
Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 
 
COMUNICADO DE PROPAGANDA IRREGULAR 
 
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL/COMDICA, 
_________________________________________________________ 
 
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho, muito 
respeitosamente, comunicar a ocorrência de propaganda irregular de parte do candidato 
_____________________________, conforme os fatos narrados a seguir: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
e/ou 
Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o 
respectivo endereço para notificação: 
1. _____________________________________________________________________ 
2. _____________________________________________________________________ 
Ante o exposto, solicito a tomada das providências cabíveis.  
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 
Assinatura

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA 
 
Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 
 
CALENDÁRIO DO PLEITO 
 
 DATA 	EVENTO 
14/04/2026 a 27/04/2026  
Prazo para inscrições 
 
29/04/2026 a 30/04/2026 Avaliação Psicológica 
04/05/2026  Curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente sobre política de atendimento à 
criança e ao adolescente 
08/05/2026 
Prazo para a publicação de Edital com inscrições 
homologadas 
08/05/2026 
Início da propaganda eleitoral 
08/05/2026 Reunião para firmar compromisso com Comissão Especial 
Eleitoral e os candidatos habilitados para lhes dar 
conhecimento formal das regras do processo de escolha  
08/05/2026 
Prazo para a publicação de Edital com lista nominal de 
mesários definitiva 
21/05/2026 
Encerramento da propaganda eleitoral 
22/05/2026 
Data das eleições 
25/05/2026 
Prazo para publicação do Edital com resultado definitivo das 
eleições