OuvidoriaConselho Municipal de Previdência
Responsável:
Evandro Galera, Michele Michels Prante Peukert, Marcos Mate, Larissa Seminoti Tamiosso, Giovani Augusto Ramaje.
Secretaria vinculada:
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Endereço:
Rua Gonçalves Dias, nº 875, centro, Quinze de Novembro, RS.
Telefone:
(54) 3322-1526
Horário de atendimento:
7:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h.
Competências
Compete, privativamente, ao Conselho Municipal de Previdência (Conselho de Administração):
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho Municipal de Previdência;
II - sugerir aprimoramentos da estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
V - sugerir normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo;
VI - autorizar a aceitação de doações;
VII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
VIII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
IX - aprovar a contratação de auditores independentes;
X - apreciar e opinar sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XI - autorizar o Presidente do Conselho Municipal de Previdência a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social, bem como prestar quaisquer outras garantias;
XII - apreciar recursos interpostos dos atos do Presidente do Conselho Municipal de Previdência;
XIII - autorizar previamente ao Chefe do Executivo as diárias dos conselheiros do RPPS, de acordo com o interesse público;
XIV - regulamentar o limite de diárias a serem auferidas pelos membros do RPPS.
