OuvidoriaConselho Fiscal do RPPS
Responsável:
Ivete Rejane Friske Braun, Marisa Braun, Bárbara Moelhecke Deutsch
Secretaria vinculada:
Secretaria Municipal de Finanças
Endereço:
Rua Gonçalves Dias, nº 875, centro, Quinze de Novembro, RS.
Telefone:
(54) 3322-1539
Horário de atendimento:
7:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h.
Competências
Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger o seu presidente;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - examinar os balancetes e balanços do Regime Próprio de Previdência Social, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do Regime Próprio de Previdência Social;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do Regime Próprio de Previdência Social;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho Municipal de Previdência, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
X - remeter ao Conselho Municipal de Previdência parecer sobre as contas anuais do Regime Próprio de Previdência Social, bem como dos balancetes;
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
XIII - compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
