Ouvidoria
O Plano Municipal de Educação- PME constitui-se a partir da sanção do Plano Nacional de Educação (PNE), em 25 de Junho, pela presidenta Dilma Rousseff, com o mesmo texto aprovado no último dia 3 de junho pela Câmara dos Deputados. Sem vetos presidenciais, a Lei 13.005/2014 (PNE) define metas e estabelece estratégias à educação nacional para o próximo decênio, está estruturado em 12 artigos e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização e de seus objetivos.
Em síntese, o Plano tem como objetivos: a elevação global do nível de escolaridade da população; a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e a democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. (BRASIL, 2001).
